Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 23 de fevereiro de 2026

O presente instrumento regula as condições de uso da plataforma BIERP, bem como o tratamento de dados pessoais realizado pela LEVE GESTAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.687.102/0001-49, doravante denominada simplesmente "PLATAFORMA".

Ao acessar ou utilizar a PLATAFORMA, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as disposições abaixo.

PARTE I – TERMOS DE USO

1. Objeto

A PLATAFORMA consiste em solução tecnológica no modelo SaaS (Software as a Service), destinada à disponibilização de dashboards, relatórios analíticos, indicadores de desempenho, gestão de dados comerciais e recursos de inteligência analítica integrados a sistemas ERP e APIs de terceiros.

2. Cadastro e Responsabilidade

O usuário é responsável:

• Pela veracidade das informações fornecidas;
• Pela guarda e confidencialidade de suas credenciais;
• Pelo uso adequado da Plataforma.

O acesso é pessoal e intransferível.

3. Planos, Teste e Cancelamento

• A Plataforma poderá oferecer período de teste gratuito.
• Após o término do teste, o acesso poderá ser suspenso caso não haja contratação de plano pago.
• O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo, não implicando devolução proporcional de valores já pagos, salvo previsão contratual diversa.

4. Obrigações do Usuário

É vedado ao usuário:

• Realizar engenharia reversa;
• Tentar acessar código-fonte;
• Compartilhar credenciais;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos.

5. Integrações com Terceiros

A Plataforma depende de integrações com sistemas ERP e APIs externas.

A LEVE GESTAO LTDA não se responsabiliza por falhas, alterações técnicas ou indisponibilidades desses sistemas.

6. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por decisões empresariais tomadas com base nos relatórios fornecidos.

Eventual responsabilidade ficará limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.

7. Propriedade Intelectual

Todo o software, layout, dashboards, relatórios e tecnologia são de titularidade exclusiva da LEVE GESTAO LTDA.

PARTE II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)

8. Papel das Partes – Controlador e Operador

Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

8.1 Dados da própria Plataforma
A LEVE GESTAO LTDA atua como CONTROLADORA dos dados pessoais coletados diretamente na Plataforma (cadastro, login, contato, faturamento).

8.2 Dados provenientes do ERP do Cliente
Quando a Plataforma realiza integração com ERP ou sistemas do cliente:

• O CLIENTE é o CONTROLADOR dos dados inseridos em seu ERP (dados de clientes, vendas, estoque etc.);
• A LEVE GESTAO LTDA atua como OPERADORA, tratando tais dados exclusivamente para execução dos serviços contratados.

A LEVE GESTAO LTDA:

• Não utiliza os dados do ERP para finalidades próprias;
• Não comercializa tais dados;
• Trata as informações apenas conforme instruções do cliente e limites contratuais.

9. Dados Coletados

Podem ser tratados:

• Nome, e-mail, telefone e CNPJ do contratante;
• Dados empresariais integrados via ERP;
• Dados de navegação e acesso à Plataforma.

A Plataforma não coleta dados sensíveis intencionalmente.

10. Finalidade do Tratamento

Os dados são utilizados para:

• Execução do contrato;
• Geração de relatórios e dashboards;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Segurança da Plataforma.

11. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Provedores de nuvem;
• Infraestrutura tecnológica;
• Autoridades públicas quando exigido por lei.

Não há venda de dados.

12. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou vazamento.

13. Retenção

Os dados serão mantidos enquanto durar a relação contratual e posteriormente pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos.

14. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• Confirmação de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção;
• Eliminação, quando cabível;
• Informações sobre compartilhamento.

Solicitações devem ser encaminhadas ao canal oficial de contato da empresa.

15. Transferência Internacional

Caso haja armazenamento em servidores fora do Brasil, a transferência observará as disposições da LGPD e garantias adequadas.

16. Alterações

Este documento poderá ser atualizado a qualquer tempo, mediante publicação da versão revisada no site oficial.

17. Legislação e Foro

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Rio das Ostras/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.